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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0080072-45.2026.8.16.0000

Recurso: 0080072-45.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Propriedade Fiduciária
Requerente(s): MARCIA MARIZETE ZANFERARI
Requerido(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE

LIMITADA
Após a interposição do recurso, percebeu-se a necessidade de intimação da parte recorrente
para juntar o Decreto Judiciário expedido e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de
comprovar a ocorrência de feriado local e/ou de suspensão do expediente, bem como eventual
instabilidade do sistema eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça, que acarretasse
prorrogação do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida a intempestividade do recurso
(despacho de mov. 14.1).
Tal providência, caso desatendida no prazo assinalado para tanto, implicaria reconhecer a
intempestividade do recurso, falha que acarretaria na sua inadmissão (STJ. AgInt no AREsp n.
2.595.936/SE, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 24/4/2025; AgInt no
AREsp n. 2.502.534/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025,
DJEN de 24/6/2025.).
Todavia, a parte devidamente intimada, permaneceu inerte (decurso de prazo de mov. 17), o
que implica reconhecer a intempestividade do recurso, falha que conduz a sua inadmissão.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE
15 DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO/PRORROGAÇÃO DO
PRAZO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR. INÉRCIA DA
PARTE. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial,
manteve a inadmissão do apelo nobre por intempestividade, diante da
interposição fora do prazo de 15 dias úteis.
2. O objetivo recursal é decidir se a alegada suspensão/interrupção
/prorrogação do prazo, vinculada a feriado local ou ponto facultativo, afasta
a intempestividade do recurso especial.
3. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis não se
considera tempestivo. A parte deve comprovar, por documento idôneo,
qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo, não bastando a
menção ao ato normativo na petição.
4. Intimada a parte para demonstrar a ocorrência de feriado local ou
paralisação do expediente forense e mantendo-se inerte, não se afasta a
intempestividade do recurso especial.
5. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 3.050.923/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.).
Deste modo, inadmito o recurso.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR-08